No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem A) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União. B) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União. C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional. D) dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República. E) expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

A) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

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1Q438473 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

✂️ a) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
✂️ b) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.
✂️ c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
✂️ d) dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.
✂️ e) expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.