1Q438475 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIASobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar: ✂️ a) Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção. ✂️ b) e mandado de segurança. ✂️ c) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal. ✂️ d) Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros. ✂️ e) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro