Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efei...