Questões Direito Constitucional Normas e Leis

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas ...

Responda: As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, ...

1Q438491 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:

I. Legislação sobre organização do Ministério Público.

II. Matéria reservada à lei complementar.

III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.

IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

V. Legislação sobre cidadania.

Está(ão) correta(s) apenas:

✂️ a) I, II, III e IV
✂️ b) I, II e IV
✂️ c) III e IV
✂️ d) IV
✂️ e) I, II, IV e V