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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à pena, é correto afirmar que...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, a pena de morte não é permitida no Brasil, exceto em caso de guerra declarada, conforme especificado no artigo 84, inciso XIX. Este último artigo estabelece que é competência privativa do Presidente da República a declaração de guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizada pelo Congresso Nacional ou referendada por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, o que justifica a resposta correta ser a alternativa (a).
As demais alternativas estão incorretas:
b) A Constituição proíbe penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b).
c) A Constituição permite penas de prestação social alternativa (art. 5º, XLVI).
d) A Constituição proíbe a pena de banimento (art. 5º, XLVII, d).
e) A Constituição permite a pena de perda de bens, desde que legalmente comprovada a ilicitude dos mesmos (art. 5º, XLV).
De acordo com o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, a pena de morte não é permitida no Brasil, exceto em caso de guerra declarada, conforme especificado no artigo 84, inciso XIX. Este último artigo estabelece que é competência privativa do Presidente da República a declaração de guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizada pelo Congresso Nacional ou referendada por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, o que justifica a resposta correta ser a alternativa (a).
As demais alternativas estão incorretas:
b) A Constituição proíbe penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b).
c) A Constituição permite penas de prestação social alternativa (art. 5º, XLVI).
d) A Constituição proíbe a pena de banimento (art. 5º, XLVII, d).
e) A Constituição permite a pena de perda de bens, desde que legalmente comprovada a ilicitude dos mesmos (art. 5º, XLV).
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