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Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de re...

Q438499 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Promotor de Justiça Substituto

Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Considerando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é

a) inconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
b) inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária.
c) constitucional, tendo em vista as disposições constitucionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competências entre os entes da Federação.
d) inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado.
e) constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio ambiente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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Questões sobre Repartição de Competências

1

Q449603 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • DPE PR • Defensor Público
Em relação à repartição de competências na Constituição:
- a) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.
- b) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.
- c) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.
- d) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.
- e) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.
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2

Q449586 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto
A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete
- a) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- b) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
- c) privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
- d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
- e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
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3

Q449418 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Analista Legislativo • 2018
A Constituição Brasileira (1988) aponta para competências exclusivas conferidas a cada um dos entes integrantes da Federação Brasileira (União, Estados e Municípios), sobretudo no que se refere ao planejamento e gestão do território. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. União.
2. Estado.
3. Município.
Coluna 2
( ) Zoneamento urbano.
( ) Definição dos critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
( ) Legislação edilícia.
( ) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
( ) Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 3 – 1 – 3 – 2 – 1.
- b) 1 – 2 – 3 – 1 – 3.
- c) 3 – 1 – 2 – 1 – 2.
- d) 3 – 3 – 1 – 2 – 3.
- e) 2 – 1 – 2 – 1 – 3.
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4

Q449171 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Técnico legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, compete
I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.
III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, III e IV.
- e) I, II e III.
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5

Q448816 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
- a) União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
- b) União.
- c) Estados, Distrito-Federal e Municípios.
- d) Municípios.
- e) Estados e Distrito-Federal.
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6

Q448417 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I
Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional
- a) apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.
- b) apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.
- c) em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.
- d) em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.
- e) em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.
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7

Q448241 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que
- a) os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
- b) é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
- c) os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- d) compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- e) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
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8

Q448104 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Advogado
Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
- a) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- b) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
- c) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
- d) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.
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9

Q448007 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FEPESE • Prefeitura de Fraiburgo SC • Tesoureiro
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.
( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.
( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V • V • V • V • V • V
- b) V • V • F • F • V • F
- c) F• V • V • V • F • V
- d) F • V • F • V • V • V
- e) F • F • F • V • V • V
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10

Q447922 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA • Auditor Fiscal de Tributos I • 2018
Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são
- a) constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.
- b) constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual.
- c) constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.
- d) inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios legislar na matéria em caráter suplementar.
- e) inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
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