Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servi...

questão de direito constitucional da banca fcc aplicada no concurso pge rn (2014). confira a resolução completa abaixo:

Q438532•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

Questões Relacionadas

Q443148•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

Q433155•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
FCPTN PA•
Técnico em Administração e Finanças

Acerca da organização do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

I O governador do estado tem poder discricionário para decretar a transferência definitiva da capital para outra cidade do território estadual.

II Para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do estado, deverão ser observados, entre outros aspectos, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem cada carreira no serviço público estadual.

III Nenhum servidor que exerça cargo de confiança, em comissão, ou de chefia da administração pública direta ou indireta pode assumir cargo de direção em empresa fornecedora de serviços ao estado ou integrar conselho nesse tipo empresa, ou em instituição que realize qualquer modalidade de contrato com o estado; inclui-se nessa restrição o gerenciamento de fundos e de entidades para as quais esses servidores públicos contribuem.

IV O Estado poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por grupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Tais municípios integrantes não perderão, nem terão limitada sua autonomia política, financeira ou administrativa.

Estão certos apenas os itens

Q423943•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados

Considere a seguinte situação hipotética:

Na ausência de lei federal sobre um determinado tema, de competência legislativa concorrente, em 1995, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua competência legislativa em matéria de proteção e defesa da saúde, nos termos da Constituição Federal, editando lei estadual que proibiu o uso de determinada substância no território estadual. Em 2007, a União editou lei federal que regulou o uso dessa mesma substância, permitindo-o, ainda que de forma restrita. No entanto, a lei federal foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Não foi suspensa a aplicação da norma federal, no entanto, ela foi declarada inconstitucional, em 2017. Com isso, a lei estadual deve ser considerada

Q438532•Direito Constitucional•Competência dos Estados•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q438532•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado