A ação civil pública: A) pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. B) pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios. C) sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado. D) não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica. E) deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

A) pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A ação civil pública:

A ação civil pública:

✂️ a) pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ b) pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.
✂️ c) sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.
✂️ d) não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.
✂️ e) deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.