No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico...

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

Q438557 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a) Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal não contém vício de iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão na matéria orçamentária.
b) Compete privativamente ao município promover o saneamento básico.
c) O DF tem competência para editar lei que faculte o pagamento parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.
d) Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes políticos distritais e que discipline o correspondente processo.
e) Uma lei distrital que venha a estabelecer penalidades para o motorista flagrado em estado de embriaguez durante a condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de segurança pública, matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

Questões sobre Repartição de Competências

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Q430965 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Inspetor Jurídico
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:
- a) do Senado Federal;
- b) da Câmara dos Deputados;
- c) das Câmaras dos Vereadores;
- d) do Congresso Nacional;
- e) das Assembleias Legislativas.
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Q425093 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • ESAF • TRT 7a • Analista Judiciário
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
- a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- b) Conservar o patrimônio público.
- c) Combater as causas da pobreza.
- d) Conceder anistia.
- e) Fomentar a produção agropecuária.
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Q430262 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,
- a) a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
- b) a uniformidade na base de financiamento.
- c) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- d) a diversidade na forma de participação no custeio.
- e) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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Q441600 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • VUNESP • Prefeitura de Sorocaba SP • Biomédico
Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita
- a) com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.
- b) com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.
- c) com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.
- d) com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- e) com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.
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Q435770 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • TJ MS • Juíz Estadual
Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:
- a) o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
- b) incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
- c) os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.
- d) equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
- e) excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
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Q434019 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • Energia Essencial • Prefeitura de Júlio de Castilhos RS • Agente de Saúde ACS
Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?
- a) apenas I
- b) apenas III
- c) apenas I e II
- d) todas as afirmativas acima
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Q432952 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q423424 • Direito Constitucional • Repartição de Competências
Compete privativamente à União legislar sobre
- a) comércio exterior e interestadual.
- b) juntas comerciais.
- c) custas dos serviços forenses.
- d) orçamento
- e) educação, cultura e ensino.
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Q432896 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q424964 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 2
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
- a) Preservar a fauna.
- b) Cuidar da saúde
- c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.
- d) Fiscalizar as instalações nucleares
- e) Impedir a destruição de obras de arte.

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