No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pá...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q438557•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal não contém vício de iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão na matéria orçamentária.

Compete privativamente ao município promover o saneamento básico.

O DF tem competência para editar lei que faculte o pagamento parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.

Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes políticos distritais e que discipline o correspondente processo.

Uma lei distrital que venha a estabelecer penalidades para o motorista flagrado em estado de embriaguez durante a condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de segurança pública, matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

Questões Relacionadas

Q430965•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

Nada por aqui

Q438557•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q438557•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto