Questões Direito Constitucional Previdência Social

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social s...

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1Q438566 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes. A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.
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