O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta. A) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca. B) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais. C) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente. D) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira. E) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

C) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralizaçã...

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1Q438574 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
✂️ b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
✂️ c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
✂️ d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
✂️ e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.