No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasilei...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso SAEB BA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q438576•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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