Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

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1Q438585 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o
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