Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios. B) Lei complementar federal poderá autorizar os estadosmembros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação. C) Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais. D) Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses. E) De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.

B) Lei complementar federal poderá autorizar os estadosmembros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinal...

Responda: Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

1Q438586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.
✂️ b) Lei complementar federal poderá autorizar os estadosmembros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.
✂️ c) Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.
✂️ d) Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
✂️ e) De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.