a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória;

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal;

o habeas-corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelosTribunais Superiores, se de negatória a decisão.