O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Cria...

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

Q438599 • Direito Constitucional • Família • VUNESP • MPE SP • Analista Técnico e Científico

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

a) o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.
c) o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.
d) a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.
e) a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

Questões sobre Família

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Q230281 • Direito Constitucional • Família • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A atual Constituição Federal inovou, buscando assegurar os direitos sociais das pessoas idosas. Expressamente para a política nacional do idoso, este é considerado como a pessoa com idade superior a
- a) 55 anos.
- b) 60 anos.
- c) 65 anos.
- d) 70 anos.
- e) 75 anos.
2

Q429228 • Direito Constitucional • Família • FCC • SAEB BA • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação com
- a) prioridade.
- b) relativa prioridade.
- c) ausência de prioridade.
- d) absoluta prioridade.
- e) desejável prioridade.
3

Q434415 • Direito Constitucional • Família • IADES • Polícia Civil DF • Perito Criminal
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.
- a) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.
- b) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
- c) O casamento religioso deixa de ter efeito civil.
- d) Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.
- e) A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.
4

Q442998 • Direito Constitucional • Família • CESPE CEBRASPE • CEHAP PB • Técnico Social
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), vem ocorrendo uma mudança na compreensão do Estado acerca da família. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

I A conceituação básica compreende que a família está em evolução, transformando-se continuamente e organizando-se muito mais por laços de afeição do que por hierarquias tradicionais.

II A família passou a ser reforçada como núcleo natural e fundamental da sociedade, em especial aquelas que apresentam características de família padrão.

III As atuais políticas públicas elaboradas no Brasil fundamentam-se na concepção de que a família é tanto o locus para a promoção de programas de atenção e cuidados como a depositária de responsabilidades para prover muitas das necessidades de seus membros, cujas demandas o Estado não atende integralmente.

IV O Estado estimula a instituição família na sua forma de organização básica, incentivando as famílias a serem cada vez menores, com o objetivo de impedir que ocorra um grande aumento na população e consequentemente dos problemas sociais.

A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1
- b) 2
- c) 3
- d) 4
5

Q442411 • Direito Constitucional • Família • Energia Essencial • Prefeitura de Júlio de Castilhos RS • Agente de Endemias ACE
Segundo o Art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são penalmente inimputáveis os menores de __________, sujeitos às normas da legislação especial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
- a) vinte anos
- b) vinte e um anos
- c) vinte e cinco anos
- d) dezoito anos
6

Q443506 • Direito Constitucional • Família • CESPE CEBRASPE • SEDU ES • Agente Educacional
Julgue os próximos itens com base nas normas constitucionais acerca da família. Os filhos gerados fora da relação do casamento não terão os mesmos direitos e qualificações em relação aos que provierem da relação conjugal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q138357 • Serviço Social • Família • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Assistência Social
O Assistente Social ao atuar com enfoque que privilegie a matricialidade familiar deve adotar metodologias de intervenção que
- a) priorizem a manutenção do status quo da família patriarcal, pois seria uma forma de retirar da mulher as responsabilidades da dupla jornada de trabalho.
- b) aglutinem preferencialmente mulheres, na medida em que elas acumulam mais informações sobre a dinâmica familiar e, portanto, tornam-se capazes de oferecer dados sobre a realidade social e cotidiana.
- c) construam espaços garantidores do isolamento psicológico e social para não ferir a esfera privada e íntima própria da instituição familiar.
- d) permitam que as famílias alcem espaços que gerem solidariedade, capazes de facilitar formas de enfrentamento das condições econômicas, sociais e políticas.
- e) reforcem o protagonismo das famílias na obrigação da proteção social, pois o Estado não pode ser considerado um agente importante neste processo protetivo.
8

Q132912 • Serviço Social • Família • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social
Um trabalho social com famílias deve também considerar que estas se encontram situadas em determinado tempo e espaço. Esse espaço é simultaneamente objetivo, base geográfica, e subjetivo, significado que lhe é atribuído. Nesse sentido são frequentes afirmações como as apresentadas a seguir.

I. O território é o "chão da política pública", pois é onde se expressam as manifestações da questão social.

II. O território em si não é um conceito. Ele se torna um conceito utilizável para análise e intervenção social quando pensado juntamente com aqueles atores e sujeitos que dele se utilizam.

III. O território é um "espaço de vida" onde se desen volvem as práticas cotidianas dos sujeitos.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) III, apenas.
9

Q245674 • Serviço Social • Família • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Serviço Social
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O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.

Considerando as dificuldades das famílias em enfrentar os problemas ocasionados pelas transformações econômicas, sociais e culturais ocorridas nos últimos anos, a maioria dos estudiosos na área do serviço social conclui que a instituição familiar está desestruturada, ameaçada, ou, até mesmo, em vias de extinção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q446317 • Direito Constitucional • Família • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Analista Judiciário
Nos dias de hoje, o conceito de família é pluriforme. A Constituição Federal de 1988 tenta dar conta dessas mudanças quando descreve nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. A esse respeito PAULO (2012) comenta: “Vivemos um momento de incertezas, em que há uma crise de antigos paradigmas. O modelo jurídico vigente mostra-se em descompasso com a realidade social, pois relações continuam a se estabelecer, independentemente da sua aceitação legal.” (p.50).
Qual das alternativas abaixo, é INCORRETA a esse respeito:
- a) A família contemporânea é constituída, sobretudo, por ligações socioafetivas
- b) A elaboração de normas jurídicas tem dificuldade em acompanhar a velocidade da transformação da realidade social
- c) O Estado, de acordo com o art. 226, assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram
- d) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei
- e) É dever, apenas da família, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, por exemplo, o direito à vida, à saúde e à alimentação

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