Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais. A l...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.