Questões Direito Constitucional Intervenção

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Caso de...

Responda: Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não h...


1Q438634 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.

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