Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Est...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que cou...


1Q438636 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.