Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão constar em lei complementar vários princípios orçamentários, dentre eles a proibição I. da vinculação direta de verbas públicas. II. da lei orçamentária conter outra determinação que não a previsão da receita e a fixação das despesas. Esses princípios são denominados, doutrinária e respectivamente, A) da exclusividade e do equilíbrio. B) do equilíbrio e da programação. C) da unidade e da universalidade. D) da programação e da não afetação. E) da não afetação e da exclusividade.

E) da não afetação e da exclusividade.

Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão constar em lei complementar ...

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