Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado a...

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das ...

Q438655 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

a) A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.
b) A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
c) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.
d) Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
e) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

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Questões sobre Competência Comum

1

Q448916 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,
- a) privativa dos Municípios.
- b) comum, atribuída a todos os entes federativos.
- c) concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.
- d) privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
- e) exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
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2

Q448142 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa. É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q448028 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRT 24a • Técnico Judiciário
O Prefeito da pequena metrópole ?Y? está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
- a) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- b) privativa da União.
- c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa de cada Município.
- e) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
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4

Q447945 • Direito Constitucional • Competência Comum • FAUEL • PREV São José PR • Contador
No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- b) Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- c) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- d) Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
- e) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
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5

Q447675 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- a) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- e) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
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6

Q447558 • Direito Constitucional • Competência Comum • FEPESE • Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC • Advogado • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- a) São corretos apenas os itens 2 e 4.
- b) São corretos apenas os itens 3 e 4.
- c) São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
- d) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
- e) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
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7

Q446437 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 1a Região • Técnico Judiciário
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q446168 • Direito Constitucional • Competência Comum • Prefeitura de Acari RN • Agente Administrativo
Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:
- a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
- c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- d) Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
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9

Q445774 • Direito Constitucional • Competência Comum • UECE • Secretaria da Cultura CE • Analista de Cultura • 2018
Atente para as seguintes competências:
I. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
II. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
III. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, tais competências são comuns
- a) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- b) à União e aos Estados.
- c) aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) ao Distrito Federal e aos Municípios.
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10

Q445436 • Direito Constitucional • Competência Comum • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Técnico Administrativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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