Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado a...

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das ...

Q438655 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

a) A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.
b) A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
c) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.
d) Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
e) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

Questões sobre Competência Comum

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Q431132 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRT 13a • Técnico Judiciário
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
- a) criar preferências entre brasileiros.
- b) recusar fé aos documentos públicos.
- c) criar distinções entre brasileiros.
- d) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.
- e) manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.
2

Q435519 • Direito Constitucional • Competência Comum • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- b) legislar sobre trânsito e transporte.
- c) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- d) legislar sobre propaganda comercial e informática.
- e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
3

Q429355 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q440610 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • SESPA PA • Agente Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

É de competência comum da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q438376 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
- a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) privativa da União.
- c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- e) privativa dos Municípios.
6

Q445436 • Direito Constitucional • Competência Comum • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Técnico Administrativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
7

Q448028 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRT 24a • Técnico Judiciário
O Prefeito da pequena metrópole ?Y? está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
- a) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- b) privativa da União.
- c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa de cada Município.
- e) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
8

Q440936 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRT 20a • Técnico Judiciário
Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é
- a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) privativa da União.
- c) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
- d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
- e) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
9

Q424940 • Direito Constitucional • Competência Comum
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
- a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- b) legislar sobre serviço postal.
- c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
10

Q436518 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado

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