Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de ...

Responda: Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que, se...


1Q438659 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Policial Civil Agente, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores

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