Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar: A) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal. B) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa. C) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal. D) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa. E) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

C) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é corr...

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

✂️ a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
✂️ b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
✂️ c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
✂️ d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
✂️ e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.