Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante A) decreto B) lei complementar. C) lei ordinária. D) regulamento administrativo. E) resolução da Assembléia Legislativa.

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiõ...

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