EBC•
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.
Cabe exclusivamente à União legislar sobre a integração social das pessoas com deficiência.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EBC (2011). Confira a resolução completa abaixo:
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