Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.
Questão: Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das ...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.