Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os ite...

Responda: Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos ...


1Q438708 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.
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