Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual n...

Responda: Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens. O decreto de intervenção do governador em município do estado...


Q438717 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Inspetor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.

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