Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há ...

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

A União não poderia cobrar, em dezembro de 2005, empréstimo compulsório destinado a fazer face a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, criado por meio de lei publicada em 1.º de dezembro de 2005.