Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais.

✂️ a) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

✂️ b) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

✂️ c) dividir a Zona em Seções Eleitorais.

✂️ d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

✂️ e) fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede.

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