Questões Direito Constitucional Organização Política

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a s...

Responda: Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua ...


1Q438748 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados.
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