Questões Direito Constitucional Diversos

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasil...

Responda: Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão ...


1Q438790 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.

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