A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios A) são proibidas. B) somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes. C) serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D) serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. E) serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

D) serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questões Direito Constitucional Diversos

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

Responda: A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

1Q438798 | Direito Constitucional, Diversos, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

✂️ a) são proibidas.
✂️ b) somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
✂️ c) serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.