A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens. Os p...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério da Saúde (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando forem concedidos, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.