Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

Responda: Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do B...


1Q438810 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE MS, FGV

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.

III. Os direitos fundamentais encontram?se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale:

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