A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a pub...

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou q...

Q438826 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição da República, o prazo de concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de 10 anos para as emissoras de televisão e de 15 anos para as de rádio.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Comunicação Social

1

Q438175 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Jornalista de Empresa de Comunicação Pública
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do que dispõe a Constituição Federal (CF).

A CF exige o atendimento ao princípio da promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente cujo objetivo seja a sua divulgação e ao da regionalização da produção cultural, artística e jornalística. No caso da regionalização, a CF não estabelece percentual, apenas indica que este deva ser fixado em lei editada para esse fim.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q432655 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CESPE CEBRASPE • EBC • Jornalista de Empresa de Comunicação Pública
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do que dispõe a Constituição Federal (CF).

Ao titular da concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão a lei reconhece o direito condicionado à renovação. A não renovação prevalecerá se for aprovada pelo menos por dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q440834 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CESPE CEBRASPE • Fundação Universidade de Brasília • Jornalista
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social.

O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio quanto para as de TV.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q440576 • Direito Constitucional • Comunicação Social • FCC • CD • Analista Legislativo
Analise as seguintes assertivas sobre a Comunicação Social.

I. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão e o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

II. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

III. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

IV. A não renovação da concessão ou permissão de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é correto o que se afirma APENAS em:
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
5

Q447489 • Direito Constitucional • Comunicação Social • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária AC • Fiscal • 2018
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q440302 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Jornalista de Empresa de Comunicação Pública
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do que dispõe a Constituição Federal (CF).

Os serviços de radiodifusão compreendem o rádio e a televisão, relacionados ao que a CF denomina, respectivamente, de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A natureza desses serviços é pública, estatal ou privada, enquanto o sistema é sempre público.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q448122 • Direito Constitucional • Comunicação Social • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Analista de Políticas Públicas • 2018
Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.
O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.
- b) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.
- c) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.
- d) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.
- e) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.
8

Q441133 • Direito Constitucional • Comunicação Social • IADES • CAU BR • Analista de Relações Legislativas
Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.
- a) O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988.
- b) Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor.
- c) Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.
- d) As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil.
- e) No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.
9

Q430851 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Julgue os itens subsecutivos, acerca de disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, no Código de Ética do Profissional de Relações Públicas e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

De acordo com a CF, os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q424095 • Direito Constitucional • Comunicação Social
W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de ?abuso midiático contra a classe política?. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística.
Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídicoconstitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
- b) É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
- c) É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
- d) É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

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