As medidas provisórias A) são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. B) serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias. C) perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período. D) terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional. E) já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias.

A) são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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As medidas provisórias

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1Q438827 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

As medidas provisórias

✂️ a) são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
✂️ b) serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias.
✂️ c) perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ d) terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.
✂️ e) já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias.