Questões Direito Constitucional Estados Federados

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens. As terras devoluta...

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1Q438845 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

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