1Q438847 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento ✂️ a) das determinações do Presidente da República. ✂️ b) de seus pressupostos constitucionais. ✂️ c) do parecer do Ministério da Justiça. ✂️ d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro