ID: 438847• Direito Constitucional• Congresso Nacional• FCC• TRE PE• Analista JudiciárioA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento✂️A)das determinações do Presidente da República.✂️B)de seus pressupostos constitucionais.✂️C)do parecer do Ministério da Justiça.✂️D)dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.✂️E)dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro