A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas fora...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 9a Região (2007). Confira a resolução completa abaixo:

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ou compensada a jornada suplementar com a redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.