Questões Direito Constitucional Administração Pública

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos ite...

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1Q438858 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

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