Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das ati...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q438861•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.

aprovar o regimento interno das Casas respectivas.

apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.

aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.

decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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