Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais. A) Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas. B) Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais. C) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos. D) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário. E) Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

C) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências ...

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

✂️ a) Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
✂️ b) Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
✂️ c) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
✂️ d) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.
✂️ e) Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.