Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, ju...

Responda: No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comu...


1Q438877 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

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