No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judi...

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comu...


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No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Analisando...
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