Questões Direito Constitucional Orçamentos

Conforme artigo 165, parágrafo 8o, da Constituição Federal, o texto n...

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1Q438879 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Conforme artigo 165, parágrafo 8o, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da

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