Questão: A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 ...

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ID: 438881•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

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Assinale a única que se compatibiliza com o sistema constitucional brasileiro:

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CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•
Policial Penal Agente Penitenciário