Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tri...

Responda: A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Pelo princípio da legalidade somente a Constitui...


1Q438890 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

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