Q438891 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: ✂️ a) Têm aplicação imediata. ✂️ b) Têm aplicação retroativa. ✂️ c) Têm aplicação programática. ✂️ d) Serão reguladas em Lei complementar. ✂️ e) São todas de eficácia contida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro