Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira,...

✂️ a) criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.

✂️ b) fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.

✂️ c) editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

✂️ d) propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.

✂️ e) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.

Responda: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,