Questões Direito Constitucional Intervenção

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens q...

Responda: A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem. Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,...


Q438950 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

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