A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os ite...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SERPRO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.